por Jorge Moreno*
Foi protocolado no dia de ontem, 09/04/2014, requerimento endereçado à Governadora do Estado, Roseana Sarney, reivindicando o pagamento dos salários atrasados dos novos Policiais Militares, que estão trabalhando desde o dia 20/02/2014, sem expectativa de quando irão receber os seus subsídios.
Tal requerimento foi enviado também aos Secretários de Segurança Pública e Gestão e Previdência, ao Comando Geral da Polícia Militar e à Procuradoria-Geral de Justiça, para que abra procedimento de investigação sobre essa situação, ilegal e que coloca em risco serviço essencial da Administração Pública.
Muito embora seja grande a insatisfação entre os policiais militares, tanto os recém-nomeados quanto os antigos, quinze Policiais recém-nomeados tiveram a coragem de formular o requerimento reivindicando o seu direito: receber a verba a que têm direito!
No requerimento informam que durante todo o Curso de Policial Militar, iniciado em setembro de 2013 e encerrado em 18/02/2014, recebiam apenas valor correspondente a R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais), já descontados quantias referentes à Fepa e Funbem, para proverem todas as suas despesas com alimentação, transporte, estadia, etc.
Ao final do curso, ainda tiveram que “colaborar” com a quantia de R$ 250,00 ( duzentos e cinqüenta reais) para a festa de confraternização, valor estabelecido pelo comandante do CFAP (Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Policiais), consistindo na venda de 25 cupons, de R$ 10,00 (dez reais) cada, por aluno, valor que acabou refletindo no parco ganho pago pelo Estado mensalmente.
No final do mês de fevereiro/2014, ficaram sabendo que a “bolsa” tinha sido reduzida para R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), pois o curso teve a sua carga horária reduzida e não completou o mês.
Muito embora o valor pago fosse aquém das suas necessidades básicas, foram pegos de surpresa, o que levou alguns ao desespero, principalmente os que moravam de aluguel, em especial os que são de outros Estados da Federação, quase 30% (trinta por cento) dos formandos.
Após essa decepção, foram informados que esses dias de fevereiro, todos trabalhados, seriam pagos com base no subsídio de Soldado.
Veio então o final do mês de fevereiro e não receberam o prometido, muito embora houvesse promessa de uma folha suplementar, coisa que não se cumpriu.
Como capítulos de uma novela, com promessas e postergações, foram obrigados a trabalhar o mês de março, sem nem mesmo serem nomeados, sob ameaça constante de instauração de procedimento investigatório e com a sempre afirmação de que os seus nomes estavam na folha de pagamento, conforme ofício 276, da Diretoria de Ensino, de 07/03/2014, subscrito pelo Cel. QOPM Flávio Antonio Silva de Jesus, com ciência do Comando Geral, notícia repassadas a todos os concludentes e seus respectivos superiores hierárquicos.
Passou o mês de março, não receberam nem o subsídio mensal, muito menos o retroativo.
Segundo os requerentes: “Dias assim se passaram, contas se acumularam, dívidas cada vez maiores, com inúmeras restrições, de alimentos a vestimentas, inclusive deslocamento para o exercício da função, pois não temos dinheiro nem para a passagem, que dirá para colocar combustível em carros e motos”.
Grande parte está vivendo às expensas dos familiares; outra, que deixou seus empregos, está numa situação extremamente difícil, vivendo de empréstimos, pagando juros altíssimos, dívidas que certamente comprometerão o salário quando esse for creditado.
Alguns, principalmente os que residem fora do Estado, já retornaram para os seus Estados de origem, pois aqui não conseguem viver, em decorrência de não terem recursos suficientes para arcar com despesas de aluguel, entre outras.
Todos trabalharam acreditando que iriam receber, crendo que a Administração Pública não iria fazer isso que está fazendo, colocando em risco a saúde, a existência e direitos básicos, como alimentação, transporte, moradia e higiene de quem garante a segurança da população maranhense.
Até a presente data estão exercendo as funções de Policial Militar sem haver posse formal, trabalhando em escalas de plantão, sem ao menos saber quando vão receber os seus subsídios, já estando acumulados parte do mês de fevereiro e o integral de março, tornando uma situação insustentável.
Com raríssimas exceções, na Administração Pública está vedado o exercício de função pública sem remuneração compatível, muito menos se permite a retenção de salários e subsídios, ainda mais quando se tratam de verbas destinadas ao provimento da pessoa e de sua família.
Segundo o texto do evangelista Lucas, “é digno o trabalhador o seu salário”, exortação que está literalmente entre uma das conquistas trabalhistas modernas., fruto de luta e da vida de milhares de pessoas.
Mas parece que aqui no Estado do Maranhão ainda não chegou essa conquista, muito embora esteja na lei e constitua conduta reprovável todo aquele que não paga o que é devido.
Principalmente um administrador público, que tem o dever de ser honesto e zelar pela honestidade na administração pública.
* JORGE MORENO é JUIZ DE DIREITO aposentado e Relator de Direitos Humanos dos Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão